Governo Regional da Madeira autoriza mais de 6,8 milhões de euros para contratos de associação com seis estabelecimentos de ensino privado

O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e da Secretaria Regional das Finanças, autorizou a distribuição dos encargos orçamentais totais relativos a contratos de associação inicial e respetivas adendas com seis estabelecimentos de ensino privado. As portarias, publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, escalonam as verbas destinadas a funcionamento e ação social escolar para os anos económicos de 2025 (setembro a dezembro) e 2026 (janeiro a agosto).

As medidas, que resultam do cumprimento do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, entram imediatamente em vigor. A despesa é suportada pelo orçamento do Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. Os estabelecimentos de ensino abrangidos são:

• Colégio Infante D. Henrique (titular: Província Portuguesa dos Sacerdotes do Coração de Jesus) via Portaria n.º 323/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 480/2025). Encargos totais: 2.116.327,48 € (Funcionamento: 2.072.231,16 €; Ação Social Escolar: 44.096,32 €).
• Escola São João - Externato (titular: Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias) via Portaria n.º 324/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 481/2025). Encargos totais: 516.129,71 € (Funcionamento: 499.584,21 €; Ação Social Escolar: 16.545,50 €).
• Escola Sant' Ana - Externato (titular: Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias) via Portaria n.º 325/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 482/2025). Encargos totais: 495.570,20 € (Funcionamento: 475.460,50 €; Ação Social Escolar: 20.109,70 €).
• Escola Santo Condestável (titular: Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias) via Portaria n.º 326/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 483/2025). Encargos totais: 532.350,38 € (Funcionamento: 513.511,58 €; Ação Social Escolar: 18.838,80 €).
• Escola Nossa Senhora da Conceição - Externato (titular: Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias) via Portaria n.º 327/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 484/2025). Encargos totais: 459.578,95 € (Funcionamento: 459.398,95 €; Ação Social Escolar: 180,00 €).
• Externato S. Francisco de Sales - Prazeres (titular: Centros Educativos da Apresentação de Maria (Madeira) - Associação) via Portaria n.º 328/2026 (alterando a Portaria de Repartição de Encargos n.º 486/2025). Encargos totais: 634.024,42 € (Funcionamento: 620.269,22 €; Ação Social Escolar: 13.755,20 €).

Esta ação governamental assegura a continuidade do financiamento público a estes estabelecimentos de ensino privado que celebram contratos de associação com a Região Autónoma da Madeira, garantindo a prestação do serviço educativo.