O Conselho do Governo aprovou contratos de benefícios fiscais para a Anjos Otimistas e a Secret Hemisphere Alojamentos, num total de 791.778,50 euros em créditos de IRC.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 16 de setembro, aprovou a minuta de dois contratos de concessão de benefícios fiscais a empresas, no âmbito do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira. Os contratos preveem a atribuição de créditos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
Os projetos de investimento apresentados pelas empresas foram considerados de especial interesse para a economia regional, reunindo as condições legais para a concessão dos benefícios. Os contratos serão celebrados entre a Região Autónoma da Madeira, representada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial (IDE), IP-RAM, e as sociedades beneficiárias.
As empresas e os montantes aprovados são os seguintes:
As resoluções entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, a 21 de setembro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis, designado +ENERGIA-RAM.
A Resolução n.º 1023/2026 determina a elaboração da ESRG-RAM, que deverá avaliar o papel do gás natural, dos gases renováveis e das infraestruturas na Região, com proposta até 18 meses após a entrada em vigor.
O Governo Regional autoriza um contrato-programa com a AICTPS para a 2.ª Expo Natal Porto Santo 2026, com comparticipação máxima de 6.000 euros.