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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas introduziu alterações ao regime de apoio à fileira do leite, fixando o valor do subsídio por animal.
Foi publicada a Portaria n.º 298/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 271/2023, ajustando as medidas de aplicação e controlo da ajuda à fileira do leite na Região Autónoma da Madeira, especificamente na Subação 2.2.2 - Ajuda à Vaca Leiteira.
As principais alterações introduzidas pelo Governo Regional incluem:
Esta alteração, que produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026, surge na sequência da necessidade de alinhar o regime de ajuda regional com as normas da Política Agrícola Comum (PAC) e as decisões da Comissão Europeia sobre o Programa Global para as regiões ultraperiféricas.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
O Conselho do Governo Regional homologou a segunda e terceira reprogramação do programa de fundos europeus Madeira 2030, introduzindo novas prioridades e ajustes.