//
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a subsidiação do preço da água destinada ao regadio, num contrato-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Através da Portaria n.º 277/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa celebrado com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.. O objetivo central desta medida é a subsidiação do preço de venda de água para regadio, garantindo a sustentabilidade do setor agrícola regional.
O montante total do apoio ascende a 5.793.964,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa referente ao corrente ano está devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob o registo n.º 20693 no Sistema Central de Compromissos Plurianuais. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 276/2026, que define as regras de financiamento para operações de desenvolvimento local na Madeira.
A Doutorada Ana Cristina Rebola Pereira assume o cargo de Chefe de Divisão de Certificação do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira.
O Governo Regional alterou a portaria que regula os encargos com os serviços de vigilância e segurança da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.