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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a subsidiação do preço da água destinada ao regadio, num contrato-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Através da Portaria n.º 277/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa celebrado com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.. O objetivo central desta medida é a subsidiação do preço de venda de água para regadio, garantindo a sustentabilidade do setor agrícola regional.
O montante total do apoio ascende a 5.793.964,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa referente ao corrente ano está devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob o registo n.º 20693 no Sistema Central de Compromissos Plurianuais. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ponta do Oeste, a SDNM e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo vão receber um total de mais de dois milhões de euros em prestações acessórias para fazer face a encargos com remunerações.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças fixou os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 3 de agosto.
A Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) vai receber 525.129 euros para a aquisição de equipamento no âmbito do projeto Tecnologias Oceânicas.