Governo Regional investe mais de 5,7 milhões de euros na subsidiação da água para regadio
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a subsidiação do preço da água destinada ao regadio, num contrato-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Através da Portaria n.º 277/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa celebrado com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.. O objetivo central desta medida é a subsidiação do preço de venda de água para regadio, garantindo a sustentabilidade do setor agrícola regional.
O montante total do apoio ascende a 5.793.964,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
- Ano Económico de 2026: 2.762.358,00 €
- Ano Económico de 2027: 3.031.606,00 €
A despesa referente ao corrente ano está devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob o registo n.º 20693 no Sistema Central de Compromissos Plurianuais. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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