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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a subsidiação do preço da água destinada ao regadio, num contrato-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Através da Portaria n.º 277/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa celebrado com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.. O objetivo central desta medida é a subsidiação do preço de venda de água para regadio, garantindo a sustentabilidade do setor agrícola regional.
O montante total do apoio ascende a 5.793.964,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa referente ao corrente ano está devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob o registo n.º 20693 no Sistema Central de Compromissos Plurianuais. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A sociedade Oliveira, Branco & Associados, SROC, Lda. foi designada para o cargo de fiscal único do IDE, IP-RAM para o triénio 2026-2029.
O Conselho do Governo aprovou contratos de benefícios fiscais para a Anjos Otimistas e a Secret Hemisphere Alojamentos, num total de 791.778,50 euros em créditos de IRC.
O Governo Regional aprovou um novo quadro de apoios excecionais para compensar o aumento do preço dos combustíveis, destinado a setores como transportes públicos, bombeiros, IPSS e empresas de panificação do Porto Santo.