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Um novo contrato-programa entre a Secretaria Regional da Economia e a APRAM garante o financiamento de despesas de investimento, incluindo a proteção marítima do cais do Funchal.
Foi publicada a Portaria n.º 244/2026, que formaliza a distribuição de encargos orçamentais para um Contrato-Programa entre a Secretaria Regional da Economia e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. O valor global do apoio é de 5.628.602,00 euros.
Este montante destina-se à comparticipação de despesas de investimento da sociedade portuária, com destaque para o projeto n.º 51553, relativo à Otimização da frente de proteção marítima do depósito de inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal (processo n.º 1/T/2016/SRETC). O financiamento encontra-se distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa referente a 2026 já conta com o cabimento n.º CY42608514, estando os restantes anos inscritos no Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP) sob o n.º 20472.
Foi publicado o regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis (PAC Social), que concede compensações financeiras às IPSS pelos custos adicionais com gasóleo e gasolina.
O Despacho Conjunto n.º 64/2026 estabelece os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 27 de julho.
A Portaria n.º 360/2026 estabelece as regras para a atribuição de um apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado aos pescadores profissionais, para compensar o aumento dos preços dos combustíveis.