A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 276/2026, que define as regras de financiamento para operações de desenvolvimento local na Madeira.
Foi publicada a Portaria n.º 276/2026, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira. Este diploma visa apoiar estratégias de desenvolvimento local (EDL) em zonas rurais, abrangendo diversas tipologias de investimento.
O apoio destina-se a territórios geridos por dois Grupos de Ação Local (GAL):
As tipologias de apoio incluem:
Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma comparticipação de 85% pelo FEADER e 15% pelo orçamento regional. As taxas de apoio variam entre 30% e 80%, dependendo da tipologia da operação.
Gasolina IO 95 fica em 1,937 €/litro, gasóleo rodoviário em 2,145 €/litro e gasóleo colorido e marcado em 1,697 €/litro, a partir das 0 horas de 3 de novembro.
A Resolução n.º 1023/2026 determina a elaboração da ESRG-RAM, que deverá avaliar o papel do gás natural, dos gases renováveis e das infraestruturas na Região, com proposta até 18 meses após a entrada em vigor.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis, designado +ENERGIA-RAM.