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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 276/2026, que define as regras de financiamento para operações de desenvolvimento local na Madeira.
Foi publicada a Portaria n.º 276/2026, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira. Este diploma visa apoiar estratégias de desenvolvimento local (EDL) em zonas rurais, abrangendo diversas tipologias de investimento.
O apoio destina-se a territórios geridos por dois Grupos de Ação Local (GAL):
As tipologias de apoio incluem:
Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma comparticipação de 85% pelo FEADER e 15% pelo orçamento regional. As taxas de apoio variam entre 30% e 80%, dependendo da tipologia da operação.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a subsidiação do preço da água destinada ao regadio, num contrato-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O Governo Regional alterou a portaria que regula os encargos com os serviços de vigilância e segurança da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
A Doutorada Ana Cristina Rebola Pereira assume o cargo de Chefe de Divisão de Certificação do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira.