Governo Regional estabelece regime de apoio ao desenvolvimento rural no âmbito do PEPAC

Foi publicada a Portaria n.º 276/2026, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira. Este diploma visa apoiar estratégias de desenvolvimento local (EDL) em zonas rurais, abrangendo diversas tipologias de investimento.

Áreas de intervenção e beneficiários

O apoio destina-se a territórios geridos por dois Grupos de Ação Local (GAL):

• ACAPORAMA: Concelhos de Câmara de Lobos, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
• ADRAMA: Concelhos de Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz, São Vicente e Santana.

As tipologias de apoio incluem:

• F.3.1.1: Apoio a PME e microempresas em meio rural (diversificação, turismo, criação de empresas).
• F.3.1.2: Serviços básicos para a população rural (apoio social, património, digitalização).
• F.3.1.3: Energias renováveis, bioeconomia e circularidade.
• F.3.1.4: Cooperação para o desenvolvimento local.
• F.3.1.5: Formação e informação de agentes de desenvolvimento local.

Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma comparticipação de 85% pelo FEADER e 15% pelo orçamento regional. As taxas de apoio variam entre 30% e 80%, dependendo da tipologia da operação.