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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 276/2026, que define as regras de financiamento para operações de desenvolvimento local na Madeira.
Foi publicada a Portaria n.º 276/2026, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira. Este diploma visa apoiar estratégias de desenvolvimento local (EDL) em zonas rurais, abrangendo diversas tipologias de investimento.
O apoio destina-se a territórios geridos por dois Grupos de Ação Local (GAL):
As tipologias de apoio incluem:
Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma comparticipação de 85% pelo FEADER e 15% pelo orçamento regional. As taxas de apoio variam entre 30% e 80%, dependendo da tipologia da operação.
A Ponta do Oeste, a SDNM e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo vão receber um total de mais de dois milhões de euros em prestações acessórias para fazer face a encargos com remunerações.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças fixou os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 3 de agosto.
A Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) vai receber 525.129 euros para a aquisição de equipamento no âmbito do projeto Tecnologias Oceânicas.