Governo Regional altera regras de prémios e apoios no setor agrícola e artesanal

Foram publicadas três portarias que introduzem alterações significativas em regimes de apoio e reconhecimento nos setores agrícola e artesanal:

• Feira Agropecuária do Porto Moniz: A Portaria n.º 232/2026 altera o regime de pagamento de prémios a pessoas singulares não empresariais, permitindo que o valor seja pago diretamente ao premiado ou a uma associação do setor agropecuário que o represente. Esta medida tem efeitos retroativos à entrada em vigor da Portaria n.º 359/2025.
• Apoio à Apicultura: A Portaria n.º 233/2026, que regula a Intervenção F.8.11 do PEPAC Portugal, introduz uma norma transitória para os pedidos de pagamento de 2025, visando mitigar constrangimentos operacionais. O IFAP, I.P. passa a ter competência para fixar e publicitar períodos específicos para a submissão anual de pedidos de pagamento.
• Prémio de Valorização do Artesanato: A Portaria n.º 234/2026 altera o regulamento do prémio, definindo que o júri será composto por um número entre três e cinco membros, designados pelo conselho diretivo do IVBAM, IP-RAM. A alteração visa conferir maior flexibilidade e assegurar a diversidade de perfis técnicos e artísticos na avaliação das candidaturas.