Governo Regional altera regras de pagamento de prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz

A Portaria n.º 232/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Agricultura e Pescas, introduz uma alteração ao regulamento de atribuição de prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz, originalmente aprovado pela Portaria n.º 359/2025.

A principal alteração incide sobre o artigo 6.º do anexo único, permitindo agora que o valor dos prémios atribuídos a participantes que sejam pessoas singulares não empresariais seja pago diretamente ao premiado, além da possibilidade já existente de pagamento através de associações do setor agropecuário que os representem.

Esta medida, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, produz efeitos retroativos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 359/2025, visando conferir maior flexibilidade e celeridade no processo de entrega dos prémios.