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Nova portaria alarga as modalidades de pagamento dos prémios atribuídos a participantes individuais na Feira Agropecuária do Porto Moniz.
A Portaria n.º 232/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Agricultura e Pescas, introduz uma alteração ao regulamento de atribuição de prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz, originalmente aprovado pela Portaria n.º 359/2025.
A principal alteração incide sobre o artigo 6.º do anexo único, permitindo agora que o valor dos prémios atribuídos a participantes que sejam pessoas singulares não empresariais seja pago diretamente ao premiado, além da possibilidade já existente de pagamento através de associações do setor agropecuário que os representem.
Esta medida, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, produz efeitos retroativos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 359/2025, visando conferir maior flexibilidade e celeridade no processo de entrega dos prémios.
A Portaria n.º 360/2026 estabelece as regras para a atribuição de um apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado aos pescadores profissionais, para compensar o aumento dos preços dos combustíveis.
O Despacho Conjunto n.º 64/2026 estabelece os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 27 de julho.
O Governo Regional decidiu lançar um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para atribuir a nova concessão da exploração de jogos no Casino do Funchal.