//
Nova portaria alarga as modalidades de pagamento dos prémios atribuídos a participantes individuais na Feira Agropecuária do Porto Moniz.
A Portaria n.º 232/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Agricultura e Pescas, introduz uma alteração ao regulamento de atribuição de prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz, originalmente aprovado pela Portaria n.º 359/2025.
A principal alteração incide sobre o artigo 6.º do anexo único, permitindo agora que o valor dos prémios atribuídos a participantes que sejam pessoas singulares não empresariais seja pago diretamente ao premiado, além da possibilidade já existente de pagamento através de associações do setor agropecuário que os representem.
Esta medida, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, produz efeitos retroativos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 359/2025, visando conferir maior flexibilidade e celeridade no processo de entrega dos prémios.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por dois anos económicos, dos encargos do contrato-programa com a AICTPS para a realização da Expo Natal Porto Santo 2026. O montante total é de 6.000 euros, dos quais 4.000 euros estão previstos para 2026 e 2.000 euros para 2027.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.