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O espaço da Sidraria de Santo António da Serra foi afetado à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para permitir a gestão operacional pela APSRAM.
Através do Despacho Conjunto n.º 49/2026, a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas determinaram a afetação do espaço da “Sidraria de Santo António da Serra”, situado no piso 0 do Centro Cívico de Santo António da Serra, no município de Machico, à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Esta medida visa conferir legitimidade para a celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM). A associação ficará responsável pela gestão funcional das infraestruturas, incluindo a cobrança de taxas e impostos, enquanto a titularidade do imóvel permanece na esfera jurídica da Região Autónoma da Madeira. A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas assume o dever de conservação e manutenção do espaço, garantindo a sua segurança e funcionalidade.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por dois anos económicos, dos encargos do contrato-programa com a AICTPS para a realização da Expo Natal Porto Santo 2026. O montante total é de 6.000 euros, dos quais 4.000 euros estão previstos para 2026 e 2.000 euros para 2027.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.