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O espaço da Sidraria de Santo António da Serra foi afetado à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para permitir a gestão operacional pela APSRAM.
Através do Despacho Conjunto n.º 49/2026, a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas determinaram a afetação do espaço da “Sidraria de Santo António da Serra”, situado no piso 0 do Centro Cívico de Santo António da Serra, no município de Machico, à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Esta medida visa conferir legitimidade para a celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM). A associação ficará responsável pela gestão funcional das infraestruturas, incluindo a cobrança de taxas e impostos, enquanto a titularidade do imóvel permanece na esfera jurídica da Região Autónoma da Madeira. A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas assume o dever de conservação e manutenção do espaço, garantindo a sua segurança e funcionalidade.
A Portaria n.º 429/2026 autoriza a distribuição de 280 mil euros ao Club Sports da Madeira para a realização do evento desportivo 'Rally Madeira Legend 2026'.
O Despacho Conjunto n.º 82/2026 homologa os preços máximos de venda ao público para gasolina e gasóleo, que entram em vigor a 3 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 421/2026 estabelece as regras de funcionamento da rede SIDRAM, define os serviços disponíveis aos produtores e fixa as taxas de processamento a cobrar.