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O espaço da Sidraria de Santo António da Serra foi afetado à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para permitir a gestão operacional pela APSRAM.
Através do Despacho Conjunto n.º 49/2026, a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas determinaram a afetação do espaço da “Sidraria de Santo António da Serra”, situado no piso 0 do Centro Cívico de Santo António da Serra, no município de Machico, à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Esta medida visa conferir legitimidade para a celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM). A associação ficará responsável pela gestão funcional das infraestruturas, incluindo a cobrança de taxas e impostos, enquanto a titularidade do imóvel permanece na esfera jurídica da Região Autónoma da Madeira. A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas assume o dever de conservação e manutenção do espaço, garantindo a sua segurança e funcionalidade.
A Portaria n.º 360/2026 estabelece as regras para a atribuição de um apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado aos pescadores profissionais, para compensar o aumento dos preços dos combustíveis.
O Despacho Conjunto n.º 64/2026 estabelece os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 27 de julho.
O Governo Regional decidiu lançar um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para atribuir a nova concessão da exploração de jogos no Casino do Funchal.