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O Governo Regional determinou o encerramento do concurso público internacional para a alienação da participação social da EEM na EEM - Biotecnologia, S.A.
Através da Resolução n.º 291/2026, o Conselho do Governo Regional acolheu o projeto de decisão de não adjudicação elaborado pelo júri do procedimento. O concurso público internacional, que visava a alienação da totalidade da participação social detida pela EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. no capital social da EEM - Biotecnologia, S.A., foi encerrado sem qualquer decisão de seleção, uma vez que não foi apresentada qualquer proposta no âmbito do procedimento n.º 01-2025-CA.
A Portaria n.º 310/2026 altera o montante e o escalonamento orçamental do projeto de capitalização para empresas, no âmbito do PRR, reduzindo o encargo global.
A Portaria n.º 309/2026 introduz a primeira alteração ao regulamento do sistema 'Eficiência Energética 2030', ajustando taxas de apoio e a dotação financeira global.
O Governo Regional aprovou o relatório final que define o modelo de governação e eixos de atuação para o futuro Hub Tecnológico Marítimo-Portuário da Madeira.