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A Portaria n.º 207/2026 introduz alterações ao regulamento do MEDIARAM, ajustando prazos de candidatura e limites de apoio financeiro.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 207/2026, procedeu à primeira alteração do regulamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada (MEDIARAM). A medida visa atualizar os procedimentos de candidatura e a execução do programa, em linha com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M.
As principais alterações incluem:
O novo regulamento aplica-se inclusive às candidaturas apresentadas antes da publicação deste diploma que ainda não tenham sido objeto de decisão final.
Um despacho conjunto homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 24 de agosto.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.