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A Portaria n.º 207/2026 introduz alterações ao regulamento do MEDIARAM, ajustando prazos de candidatura e limites de apoio financeiro.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 207/2026, procedeu à primeira alteração do regulamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada (MEDIARAM). A medida visa atualizar os procedimentos de candidatura e a execução do programa, em linha com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M.
As principais alterações incluem:
O novo regulamento aplica-se inclusive às candidaturas apresentadas antes da publicação deste diploma que ainda não tenham sido objeto de decisão final.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta para atribuir a concessão e gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta à Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas introduziu alterações ao regime de apoio à fileira do leite, fixando o valor do subsídio por animal.
Foram autorizados os pagamentos dos prémios pecuniários a 20 participantes da edição de 2025 da Feira Agropecuária do Porto Moniz.