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A Resolução n.º 169/2026 autoriza a quarta alteração do contrato-programa celebrado com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. A medida visa o reescalonamento da comparticipação financeira total de 7.017.773,02 €, ajustando o calendário de execução face aos prazos dos procedimentos de contratação pública.
A nova programação financeira distribui-se pelos seguintes anos:
O Governo Regional da Madeira aprovou a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com cinco clubes e associações para a época 2025/2026.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais até 3,5 milhões de euros para a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, visando a política social de habitação.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criou o Núcleo de Certificação (NC) para assegurar funções de certificação setorial.