Governo Regional altera concessão da SDM e protege Ponta de São Lourenço
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2026 aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.. Esta alteração formaliza a restituição ao parque natural de parcelas da Zona Franca Industrial que se encontram em sobreposição com a área de proteção especial da Ponta de São Lourenço, integrada na rede Natura.
A medida visa evitar constrangimentos em futuros licenciamentos e prevenir potenciais litígios, mantendo-se a prorrogação da concessão até dezembro de 2032, em linha com a extensão do regime da Zona Franca aprovada pelo Governo da República.
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