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O executivo aprovou o aditamento ao contrato de concessão com a SDM, devolvendo parcelas da Zona Franca Industrial ao parque natural.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2026 aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.. Esta alteração formaliza a restituição ao parque natural de parcelas da Zona Franca Industrial que se encontram em sobreposição com a área de proteção especial da Ponta de São Lourenço, integrada na rede Natura.
A medida visa evitar constrangimentos em futuros licenciamentos e prevenir potenciais litígios, mantendo-se a prorrogação da concessão até dezembro de 2032, em linha com a extensão do regime da Zona Franca aprovada pelo Governo da República.
O Governo Regional autorizou uma compensação financeira máxima de 15.740,55 euros para 15 armadores com embarcações de pesca profissional a gasolina. Os apoios dizem respeito à actividade piscatória e são formalizados através de contratos-programa.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 3 de outubro de 2026. A gasolina sem chumbo 95 fica nos 2,021 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,120 euros.
Os jovens agricultores passam a poder cumprir determinados critérios de elegibilidade com base nos 48 meses anteriores à candidatura, em vez dos 24 meses anteriormente previstos. A alteração pretende abranger candidatos que iniciaram o processo de instalação há mais tempo.