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O executivo aprovou o aditamento ao contrato de concessão com a SDM, devolvendo parcelas da Zona Franca Industrial ao parque natural.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2026 aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.. Esta alteração formaliza a restituição ao parque natural de parcelas da Zona Franca Industrial que se encontram em sobreposição com a área de proteção especial da Ponta de São Lourenço, integrada na rede Natura.
A medida visa evitar constrangimentos em futuros licenciamentos e prevenir potenciais litígios, mantendo-se a prorrogação da concessão até dezembro de 2032, em linha com a extensão do regime da Zona Franca aprovada pelo Governo da República.
Um despacho conjunto homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 24 de agosto.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.