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O Despacho n.º 179/2026 determina a atualização dos valores das contrapartidas financeiras relativas à recolha seletiva e indiferenciada de resíduos de embalagens na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
A atualização baseou-se num fator de 1,022, resultante da aplicação do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC). Os novos valores, detalhados nos anexos do despacho, abrangem as operações de recolha seletiva, triagem e valorização energética para materiais como vidro, papel/cartão, plásticos, aço, alumínio e madeira.
A Região Autónoma da Madeira estabelece um novo modelo integrado de planeamento e combate a incêndios rurais, adaptando normas de contratação e atualizando o regime de coimas.
O Governo Regional decidiu não exercer o direito de preferência na alienação de um prédio rústico situado no Sítio das Latadas da Fonte, no Porto Moniz.
O Governo Regional autorizou uma comparticipação financeira de 60 mil euros para apoiar a gestão florestal e silvo-pastoril nas Serras do Poiso.