A Portaria n.º 618/2026 aprova uma nova tabela de preços públicos e taxas cobrados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, substituindo três diplomas anteriores.
As Secretarias Regionais das Finanças e de Agricultura e Pescas publicaram a Portaria n.º 618/2026, que estabelece o regime dos preços públicos e das taxas devidos pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela prática de atos administrativos assegurados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA). O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Segundo o preâmbulo, a revisão decorre da nova orgânica da DRA e da autonomização das competências da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal. O diploma pretende também atualizar, simplificar e sistematizar o regime anterior, eliminando referências a bens e serviços descontinuados e reunindo num único documento as taxas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho, bem como as relativas aos produtos fitofarmacêuticos.
A portaria prevê isenções, entre outras, para requerentes com manifesta incapacidade económica (rendimento anual inferior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida), para agricultores com o título de Estatuto da Agricultura Familiar e para explorações em Modo de Produção Biológico ou Produção Integrada, mediante protocolo. O pagamento é condição para a prestação do serviço e pode ser feito presencialmente ou através do Portal SIMplifica, neste caso sem pagamento presencial.
Os valores são atualizados anualmente, com efeitos a 1 de janeiro, tendo por referência a variação média anual do Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, na Região. Ficam revogadas as Portarias n.º 66/2012, de 28 de maio, n.º 938/2022, de 20 de dezembro, e n.º 50/2024, de 6 de fevereiro.
A Portaria n.º 615/2026 autoriza a distribuição dos encargos do concurso para aquisição de refeições para creches, pré-escolar e 1.º Ciclo, num período de quatro anos civis.
Através da Resolução n.º 1033/2026, o Governo homenageia a médica de medicina geral e familiar Maria Filomena Mina Henriques, que exerceu funções no centro durante 40 anos.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, celebrou contratos por tempo indeterminado com um assistente técnico e uma técnica superior, com efeitos a 1 de novembro de 2026.