A Portaria n.º 615/2026 autoriza a distribuição dos encargos do concurso para aquisição de refeições para creches, pré-escolar e 1.º Ciclo, num período de quatro anos civis.
As Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças publicaram a Portaria n.º 615/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao "Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 2/2026 - Aquisição de Refeições destinadas às crianças e alunos das creches, educação, pré-escolar e alunos do 1.º Ciclo pelo período de 4 anos civis (janeiro de 2027 a dezembro de 2029)".
Antes do lançamento do procedimento, a Portaria n.º 132/2026 previa encargos anuais de 7 230 304,94 euros para 2027, 2028 e 2029. Após a elaboração do relatório final, para efeitos de adjudicação, os valores foram alterados para:
Os valores não incluem IVA à taxa legal em vigor. A verba será inscrita nos orçamentos dos respetivos anos, na Secretaria 44, Capítulo 01, Divisão 06, Subdivisão 02, classificação económica D.02.01.05.S0.Y0, fonte de financiamento 381. O montante anual pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, celebrou contratos por tempo indeterminado com um assistente técnico e uma técnica superior, com efeitos a 1 de novembro de 2026.
Através da Resolução n.º 1033/2026, o Governo homenageia a médica de medicina geral e familiar Maria Filomena Mina Henriques, que exerceu funções no centro durante 40 anos.
A Portaria n.º 617/2026 reescalona os encargos do subsídio às famílias e dos protocolos com a Porto Santo Line e a Binter Canárias, no valor global de 24.889.633,64 euros.