A Portaria n.º 617/2026 reescalona os encargos do subsídio às famílias e dos protocolos com a Porto Santo Line e a Binter Canárias, no valor global de 24.889.633,64 euros.
A Secretaria Regional das Finanças publicou a Portaria n.º 617/2026, que altera os encargos orçamentais relativos ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais "Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda." e "Binter Canárias, S.A.", previstos na Portaria n.º 127/2020, de 14 de abril.
O encargo global, de 24.889.633,64 euros, isento de IVA, abrange oito portarias: 127/2020, 269/2020, 29/2021, 284/2022, 543/2022, 632/2022, 924/2022, 178/2023, 556/2023, 816/2023, 1141/2023, 828/2024, 305/2025, 607/2025 (retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2025), 822/2025 e 213/2026.
A despesa de 2026 tem cabimento na Secretaria 47, Capítulo 03, Divisão 01, Subdivisão 00, fonte de financiamento 381, Programa 046, Medida 015, Projeto 51428. A despesa de 2027 será inscrita na proposta de orçamento da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Portaria n.º 615/2026 autoriza a distribuição dos encargos do concurso para aquisição de refeições para creches, pré-escolar e 1.º Ciclo, num período de quatro anos civis.
Através da Resolução n.º 1033/2026, o Governo homenageia a médica de medicina geral e familiar Maria Filomena Mina Henriques, que exerceu funções no centro durante 40 anos.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, celebrou contratos por tempo indeterminado com um assistente técnico e uma técnica superior, com efeitos a 1 de novembro de 2026.