Governo rescinde contrato de arrendamento de propriedade na Serra de Água por incumprimento

O Conselho do Governo da Madeira decidiu rescindir o contrato de arrendamento de uma propriedade rural na freguesia da Serra de Água e avançar com ações legais para recuperar o imóvel e os valores em dívida.

A decisão, tomada em reunião de plenário a 4 de setembro de 2026, surge na sequência de uma mora superior a quatro meses no pagamento da renda por parte da empresa arrendatária. O contrato, que resultou de uma Hasta Pública, cobria dois prédios urbanos localizados no sítio da Selada, Fajã dos Vinháticos, com uma área total de 6.620 m².

De acordo com a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 873/2026, os detalhes são os seguintes:

• Propriedade: Prédios urbanos localizados no sítio da Selada, Fajã dos Vinháticos, freguesia da Serra de Água, com área total de 6.620 m², inscritos na matriz predial sob os artigos 712 e 713.
• Arrendatária: Funny Square - Agroturismo e Restauração Unipessoal, Lda.
• Contexto: O contrato, adjudicado em hasta pública (Hasta Pública n.º 5/2021/DRPA) e ratificado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2022, tinha uma duração de 20 anos, com renda mensal de 3.000,00 euros (mais IVA).
• Motivo da Rescisão: Mora no pagamento da renda superior a três meses, após interpelação para pagamento voluntário que não foi cumprida.

A Direção Regional do Património foi mandatada para comunicar formalmente a cessão do contrato à sociedade arrendatária e para promover o respetivo processo judicial, que terá como objetivo a desocupação do terreno e a cobrança dos valores em dívida.