O Conselho do Governo autorizou a resolução do contrato de arrendamento de um terreno na Selada, Fajã dos Vinháticos, devido ao incumprimento de pagamentos por parte da empresa arrendatária.
O Conselho do Governo da Madeira decidiu rescindir o contrato de arrendamento de uma propriedade rural na freguesia da Serra de Água e avançar com ações legais para recuperar o imóvel e os valores em dívida.
A decisão, tomada em reunião de plenário a 4 de setembro de 2026, surge na sequência de uma mora superior a quatro meses no pagamento da renda por parte da empresa arrendatária. O contrato, que resultou de uma Hasta Pública, cobria dois prédios urbanos localizados no sítio da Selada, Fajã dos Vinháticos, com uma área total de 6.620 m².
De acordo com a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 873/2026, os detalhes são os seguintes:
A Direção Regional do Património foi mandatada para comunicar formalmente a cessão do contrato à sociedade arrendatária e para promover o respetivo processo judicial, que terá como objetivo a desocupação do terreno e a cobrança dos valores em dívida.
A técnica superior Ana Sofia Freitas Pestana foi designada, em regime de substituição, para coordenar o Gabinete Jurídico do Instituto de Segurança Social da Madeira, com efeitos a 2 de novembro de 2026. No mesmo Jornal Oficial, foi também publicada a exoneração de um chefe de divisão da Direção Regional do Ambiente e Mar.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura abriu procedimento concursal para preencher um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, com candidaturas a apresentar no prazo de 10 dias úteis.
O Conselho do Governo Regional autorizou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas a assinar, em nome da Região, uma deliberação dos acionistas da Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.