Corrigido escalonamento de pagamento por serviços eletrónicos do Governo
Uma portaria retifica um lapso na distribuição dos encargos de 4,32 milhões de euros para a aquisição de serviços de gestão de pagamentos eletrónicos.
Foi publicada uma retificação ao escalonamento orçamental de um contrato para serviços de pagamentos eletrónicos do Governo Regional. A Portaria n.º 529/2026, de 15 de setembro, altera a Portaria n.º 321/2026 para corrigir um lapso detetado na distribuição dos encargos.
O contrato em causa refere-se ao procedimento de Concurso Público para a "Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional - Simplifica e demais sistemas do GRM (Multibanco, cartão de débito/crédito, MB Way e TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay)", com um valor global de 4.320.000,00 € (quatro milhões trezentos e vinte mil euros), acrescido de IVA.
Com a correção, os encargos ficam escalonados da seguinte forma:
- Ano Económico de 2026: 295.081,97 €
- Ano Económico de 2027: 1.440.000,00 €
- Ano Económico de 2028: 1.440.000,00 €
- Ano Económico de 2029: 1.144.918,03 €
A despesa para 2026 tem cabimento no orçamento da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM. A portaria entrou em vigor a 15 de setembro, mas produz efeitos retroativos a 14 de julho de 2026.
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