A Portaria n.º 526/2026 introduz alterações ao regime de apoio a investimentos não produtivos no setor agrícola, focando-se na construção de muros de pedra e em sistemas de proteção contra espécies protegidas como o pombo-trocaz.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 526/2026, de 15 de setembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 381/2026. Este diploma estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.7 - Investimentos não produtivos, no âmbito do Plano Estratégico da PAC 2023-2027 (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira.
O apoio, concedido a 100% do investimento elegível e sob a forma de subvenção não reembolsável, divide-se em duas ações específicas:
Podem candidatar-se a estes apoios agricultores (singulares ou coletivos), organizações de produtores e agrupamentos de agricultores, desde que cumpram critérios de elegibilidade, incluindo a titularidade de uma exploração agrícola registada e a localização em áreas de ação das espécies protegidas, para a segunda ação.
O diploma define limites máximos de apoio para despesas de elaboração e fiscalização de candidaturas: até 2.500€ (3% do custo) para muros e até 600€ (3% do custo) para sistemas de proteção. Para acompanhamento e fiscalização, os limites são de 5.000€ (5%) e 1.000€ (5%), respetivamente.
As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente através do Portal PEPAC R.A. Madeira (portalpepac.madeira.gov.pt). Cada beneficiário pode apresentar no máximo duas candidaturas por ação, sendo que uma nova candidatura só pode ser apresentada após a conclusão total e pagamento da operação anterior.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Jornal Oficial publica a renovação de uma comissão de serviço na Direção Regional de Administração Escolar e a nomeação de uma nova diretora de serviços na Autoridade Regional das Atividades Económicas.
O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, abriu oito procedimentos concursais para o provimento em comissão de serviço, por três anos, de um cargo de direção intermédia de 1.º grau e de dois de 2.º grau, com prazo de candidatura de 8 dias úteis.
A Declaração de Retificação n.º 43/2026 corrige o Aviso n.º 560/2026, relativo a dois postos de Assistente Técnico no Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, passando a permitir a consulta de legislação na prova de conhecimentos.