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O Eng.º João Avelino Gonçalves Baptista foi nomeado representante da Região Autónoma da Madeira na Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores.
O Conselho do Governo Regional nomeou o Eng.º João Avelino Gonçalves Baptista, Técnico Superior integrado no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, como representante da Região Autónoma da Madeira na Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores (CTAROP).
A nomeação foi efetuada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 820/2026, que revoga a Resolução n.º 836/2019. A CTAROP é um órgão nacional criado pela Portaria n.º 298/2019, com o objetivo de monitorizar o funcionamento do regime de reconhecimento de organizações de produtores e propor melhorias.
A participação da Madeira nesta comissão assegura que as especificidades do setor agrícola regional são consideradas no âmbito das políticas nacionais para o sector.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.