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Foi publicado o regime de aplicação de apoios a fundo perdido para investimentos não produtivos na agricultura madeirense, como a construção de muros de pedra e sistemas de proteção contra espécies protegidas.
O Governo Regional estabeleceu, através da Portaria n.º 381/2026, as regras para a concessão de apoios a fundo perdido no âmbito da Intervenção F.1.7 - Investimentos não produtivos, integrada no Plano Estratégico da PAC (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira.
O apoio, que cobre 100% do investimento elegível, destina-se a duas ações específicas:
Podem candidatar-se a estes apoios agricultores, organizações de produtores e agrupamentos de agricultores que cumpram uma série de critérios de elegibilidade, incluindo ter a exploração registada no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) e, no caso da proteção de culturas, ter parcelas em áreas de ação de espécies protegidas.
As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente no Portal PEPAC R.A. Madeira (portalpepac.madeira.gov.pt), de acordo com avisos específicos que serão publicados. Cada beneficiário pode apresentar no máximo duas candidaturas por ação.
A portaria define ainda as despesas elegíveis, os limites para despesas com elaboração e fiscalização de projetos, os prazos de execução (até 24 meses) e um regime detalhado de reduções e exclusões em caso de incumprimento das obrigações por parte dos beneficiários.
João Pedro Sousa Lamim Viegas foi nomeado para dirigir o Departamento de Gestão da Dívida Pública, numa comissão de serviço com a duração de três anos.
Foram publicadas quatro nomeações e designações para cargos de direção e técnicos em diferentes secretarias regionais, incluindo Economia, Finanças e Segurança Social.
A Técnica Especialista Rita Maria de Freitas foi designada para substituir a Chefe do Gabinete da Secretaria Regional da Economia durante os dias 10 e 11 de agosto de 2026.