Foi publicado o regime de aplicação de apoios a fundo perdido para investimentos não produtivos na agricultura madeirense, como a construção de muros de pedra e sistemas de proteção contra espécies protegidas.
O Governo Regional estabeleceu, através da Portaria n.º 381/2026, as regras para a concessão de apoios a fundo perdido no âmbito da Intervenção F.1.7 - Investimentos não produtivos, integrada no Plano Estratégico da PAC (PEPAC) para a Região Autónoma da Madeira.
O apoio, que cobre 100% do investimento elegível, destina-se a duas ações específicas:
Podem candidatar-se a estes apoios agricultores, organizações de produtores e agrupamentos de agricultores que cumpram uma série de critérios de elegibilidade, incluindo ter a exploração registada no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) e, no caso da proteção de culturas, ter parcelas em áreas de ação de espécies protegidas.
As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente no Portal PEPAC R.A. Madeira (portalpepac.madeira.gov.pt), de acordo com avisos específicos que serão publicados. Cada beneficiário pode apresentar no máximo duas candidaturas por ação.
A portaria define ainda as despesas elegíveis, os limites para despesas com elaboração e fiscalização de projetos, os prazos de execução (até 24 meses) e um regime detalhado de reduções e exclusões em caso de incumprimento das obrigações por parte dos beneficiários.
O Jornal Oficial publica a renovação de uma comissão de serviço na Direção Regional de Administração Escolar e a nomeação de uma nova diretora de serviços na Autoridade Regional das Atividades Económicas.
O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, abriu oito procedimentos concursais para o provimento em comissão de serviço, por três anos, de um cargo de direção intermédia de 1.º grau e de dois de 2.º grau, com prazo de candidatura de 8 dias úteis.
A Declaração de Retificação n.º 43/2026 corrige o Aviso n.º 560/2026, relativo a dois postos de Assistente Técnico no Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, passando a permitir a consulta de legislação na prova de conhecimentos.