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O Conselho do Governo Regional aprovou uma resolução que redefine o âmbito e a composição do grupo de trabalho responsável pela implementação de um novo sistema de informação orçamental e financeiro.
O Governo Regional da Madeira aprovou a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 770/2026, que altera a composição e o âmbito de atuação do Grupo de Trabalho para Infraestruturas TIC - Financeiras. Este grupo foi criado em 2023 para implementar um sistema de informação orçamental, financeiro e de gestão unificado.
A principal mudança introduzida pela nova resolução é a exclusão do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM), do âmbito deste projeto. A decisão justifica-se com as "especificidades técnicas, assistenciais e de faturação" dos sistemas de informação próprios do setor da saúde, que criaram "condicionamentos e constrangimentos significativos" na migração de dados.
Além disso, a resolução também exclui os serviços do Governo Regional que já são utilizadores do sistema de informação financeira do Estado, por se considerar que a sua integração não traria ganhos de eficiência suficientes.
Como consequência, o grupo de trabalho passa a focar-se apenas em todos os serviços da administração indireta que não usam o sistema do Estado e nas empresas públicas do setor empresarial da Região (SERAM) integradas nas administrações públicas em contas nacionais.
A resolução revoga o ponto que previa uma equipa multidisciplinar específica do SESARAM e determina a cessação de funções dos seus membros no grupo de trabalho. A coordenação do grupo continuará a ser assegurada por um membro designado pelo Secretário Regional das Finanças.
A medida produz efeitos imediatos, mas salvaguarda os deveres de reporte financeiro e orçamental do SESARAM perante a Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região.
O Governo Regional autorizou a atualização extraordinária do preço do contrato de serviços de segurança e vigilância para o edifício da Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil.
Mariana José Lobato Freitas, assistente técnica, recebeu autorização para conduzir viaturas ligeiras da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas no exercício das suas funções.
Graça Fabiana Alvarez Sousa foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Migrações, Integração e Apoio ao Migrante, na Direção Regional das Comunidades.