Governo altera composição do grupo de trabalho para sistema de informação financeira

O Governo Regional da Madeira aprovou a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 770/2026, que altera a composição e o âmbito de atuação do Grupo de Trabalho para Infraestruturas TIC - Financeiras. Este grupo foi criado em 2023 para implementar um sistema de informação orçamental, financeiro e de gestão unificado.

A principal mudança introduzida pela nova resolução é a exclusão do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM), do âmbito deste projeto. A decisão justifica-se com as "especificidades técnicas, assistenciais e de faturação" dos sistemas de informação próprios do setor da saúde, que criaram "condicionamentos e constrangimentos significativos" na migração de dados.

Além disso, a resolução também exclui os serviços do Governo Regional que já são utilizadores do sistema de informação financeira do Estado, por se considerar que a sua integração não traria ganhos de eficiência suficientes.

Como consequência, o grupo de trabalho passa a focar-se apenas em todos os serviços da administração indireta que não usam o sistema do Estado e nas empresas públicas do setor empresarial da Região (SERAM) integradas nas administrações públicas em contas nacionais.

A resolução revoga o ponto que previa uma equipa multidisciplinar específica do SESARAM e determina a cessação de funções dos seus membros no grupo de trabalho. A coordenação do grupo continuará a ser assegurada por um membro designado pelo Secretário Regional das Finanças.

A medida produz efeitos imediatos, mas salvaguarda os deveres de reporte financeiro e orçamental do SESARAM perante a Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região.