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O Governo Regional aprovou o novo estatuto orgânico do Laboratório Regional de Engenharia Civil, que define a sua missão, atribuições e estrutura de direção.
O Governo Regional da Madeira aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M, que estabelece a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC). Este serviço executivo está integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
A missão do LREC é realizar, coordenar e promover a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e as boas práticas na engenharia civil. A sua ação centra-se no estudo, monitorização, ensaio e análise comportamental de estruturas, infraestruturas, edificações, barragens, obras em terra, geotecnia, hidráulica, ambiente, riscos naturais e materiais de construção.
Entre as suas principais atribuições estão:
O LREC será dirigido por um diretor, cargo equiparado a direção superior de 1.º grau. A estrutura interna do laboratório, ainda a ser definida por diploma próprio, obedecerá a um modelo hierarquizado com unidades orgânicas nucleares e flexíveis.
O anexo ao decreto define a dotação de cargos dirigentes: 1 cargo de direção superior de 1.º grau (o diretor) e 4 cargos de direção intermédia de 1.º grau.
O diploma revoga o anterior Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Quatro despachos nomeiam responsáveis para serviços e divisões da Direção Regional de Juventude, com efeitos a 1 de novembro de 2026. As comissões de serviço têm a duração de um ano.
Quatro dirigentes do Instituto de Emprego da Madeira vão continuar nos respetivos cargos. quatro renovações produzem efeitos a 16 de dezembro de 2026 e a quarta a 2 de janeiro de 2027.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o seu Relatório e a Conta de gerência relativos ao ano económico de 2024. A resolução foi aprovada em sessão plenária a 14 de outubro de 2026.