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O Governo Regional aprovou o novo estatuto orgânico do Laboratório Regional de Engenharia Civil, que define a sua missão, atribuições e estrutura de direção.
O Governo Regional da Madeira aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M, que estabelece a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC). Este serviço executivo está integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
A missão do LREC é realizar, coordenar e promover a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e as boas práticas na engenharia civil. A sua ação centra-se no estudo, monitorização, ensaio e análise comportamental de estruturas, infraestruturas, edificações, barragens, obras em terra, geotecnia, hidráulica, ambiente, riscos naturais e materiais de construção.
Entre as suas principais atribuições estão:
O LREC será dirigido por um diretor, cargo equiparado a direção superior de 1.º grau. A estrutura interna do laboratório, ainda a ser definida por diploma próprio, obedecerá a um modelo hierarquizado com unidades orgânicas nucleares e flexíveis.
O anexo ao decreto define a dotação de cargos dirigentes: 1 cargo de direção superior de 1.º grau (o diretor) e 4 cargos de direção intermédia de 1.º grau.
O diploma revoga o anterior Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Despacho n.º 357/2026 designa a Diretora de Serviços Virgínia Pestana do Nascimento e, na sua ausência, Duarte Gonçalo Costa, para substituir o Diretor Regional do Ordenamento do Território.
Foi autorizada a renovação da comissão de serviço de Maria Teresa Brazão como Diretora de Serviços da Unidade de Inspeção Ambiental e Ação Jurídica.
O Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura designou três técnicos superiores para cargos de chefia de divisão no seu gabinete, em regime de comissão de serviço por um ano.