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A Presidência do Governo Regional autorizou uma despesa de 4,32 milhões de euros para a aquisição de serviços de gestão de pagamentos eletrónicos no portal de serviços públicos.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, autorizou uma despesa de 4.320.000,00 euros (mais IVA à taxa de 22%) para um concurso público destinado a modernizar os sistemas de pagamento dos serviços públicos da Madeira. A verba está consignada no Despacho n.º 301/2026.
O objetivo do procedimento é a "Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional - Simplifica e demais sistemas do GRM". Isto incluirá a integração de múltiplos métodos de pagamento, como Multibanco, cartão de débito/crédito, MB Way, TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay.
Para agilizar o processo, o despacho delega no Conselho Diretivo da Agência de Inovação e Modernização da Madeira (IP-RAM) os poderes para realizar todos os atos do concurso público, incluindo a decisão de adjudicação e a outorga do contrato. Esta delegação pode ainda ser subdelegada no Presidente do Conselho Diretivo ou no júri do procedimento.
A medida visa tornar os pagamentos aos serviços regionais mais rápidos, seguros e convenientes para os cidadãos e empresas, alinhando-se com a estratégia de modernização da administração pública regional.
O Despacho n.º 357/2026 designa a Diretora de Serviços Virgínia Pestana do Nascimento e, na sua ausência, Duarte Gonçalo Costa, para substituir o Diretor Regional do Ordenamento do Território.
Foi autorizada a renovação da comissão de serviço de Maria Teresa Brazão como Diretora de Serviços da Unidade de Inspeção Ambiental e Ação Jurídica.
O Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura designou três técnicos superiores para cargos de chefia de divisão no seu gabinete, em regime de comissão de serviço por um ano.