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A Presidência do Governo Regional autorizou uma despesa de 4,32 milhões de euros para a aquisição de serviços de gestão de pagamentos eletrónicos no portal de serviços públicos.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, autorizou uma despesa de 4.320.000,00 euros (mais IVA à taxa de 22%) para um concurso público destinado a modernizar os sistemas de pagamento dos serviços públicos da Madeira. A verba está consignada no Despacho n.º 301/2026.
O objetivo do procedimento é a "Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional - Simplifica e demais sistemas do GRM". Isto incluirá a integração de múltiplos métodos de pagamento, como Multibanco, cartão de débito/crédito, MB Way, TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay.
Para agilizar o processo, o despacho delega no Conselho Diretivo da Agência de Inovação e Modernização da Madeira (IP-RAM) os poderes para realizar todos os atos do concurso público, incluindo a decisão de adjudicação e a outorga do contrato. Esta delegação pode ainda ser subdelegada no Presidente do Conselho Diretivo ou no júri do procedimento.
A medida visa tornar os pagamentos aos serviços regionais mais rápidos, seguros e convenientes para os cidadãos e empresas, alinhando-se com a estratégia de modernização da administração pública regional.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o seu Relatório e a Conta de gerência relativos ao ano económico de 2024. A resolução foi aprovada em sessão plenária a 14 de outubro de 2026.
O Governo Regional autorizou a distribuição, entre 2026 e 2031, dos encargos de um arrendamento destinado à instalação de serviços públicos no Marina Forum, no Funchal. O valor global é de 210 mil euros, isento de IVA.
Laura Sofia Jesus Freitas foi nomeada para dirigir a Divisão de Gestão Patrimonial, Acompanhamento e Reporte da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. A comissão de serviço tem a duração de três anos e produz efeitos a 15 de outubro de 2026.