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O Governo Regional autorizou a distribuição, entre 2026 e 2031, dos encargos de um arrendamento destinado à instalação de serviços públicos no Marina Forum, no Funchal. O valor global é de 210 mil euros, isento de IVA.
O Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado à instalação de serviços públicos numa unidade comercial para escritório no Marina Forum, na freguesia da Sé, no Funchal.
A autorização consta da Portaria n.º 596/2026, de 20 de outubro, assinada pelo secretário regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. O espaço situa-se no segundo piso do prédio denominado Marina Forum, na Rua Cónego Jerónimo Dias Leite e Praça do Infante. A fração está inscrita na matriz predial sob o artigo 1367-AE e descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 185/19910423-AE, Sé.
O valor global apurado é de 210.000 euros, isento de IVA ao abrigo do n.º 29 do artigo 6.º do Código do IVA. Os encargos ficam repartidos da seguinte forma:
A portaria prevê que os montantes anuais possam ser acrescidos do saldo do ano anterior e que aos valores fixados possam somar-se atualizações de renda previstas na lei. A despesa de 2026 foi inscrita na proposta de orçamento regional desse ano; as verbas de 2027 e dos anos seguintes serão inscritas nas respetivas propostas orçamentais.
O diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o seu Relatório e a Conta de gerência relativos ao ano económico de 2024. A resolução foi aprovada em sessão plenária a 14 de outubro de 2026.
Laura Sofia Jesus Freitas foi nomeada para dirigir a Divisão de Gestão Patrimonial, Acompanhamento e Reporte da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. A comissão de serviço tem a duração de três anos e produz efeitos a 15 de outubro de 2026.
A Direção Regional de Estradas passa a contar com titulares nas divisões de Coordenação Técnica e Especialidades, Conservação e Manutenção e Processamento e Gestão de Remunerações. As três nomeações são por comissão de serviço de um ano e produzem efeitos a 12 de outubro de 2026.