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A Resolução n.º 576/2026 confere poderes ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas para representar a Região na sociedade Vialitoral.
O Conselho do Governo Regional, pela Resolução n.º 576/2026, decidiu mandatar o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para representar a Região Autónoma da Madeira na qualidade de acionista da sociedade Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
O Secretário fica habilitado a assinar a Deliberação Unânime por Escrito dos acionistas e a praticar todos os atos necessários para a execução da ordem de trabalhos da referida deliberação.
O Conselho do Governo autorizou a venda, por ajuste direto, de um prédio rústico no Caniço, Santa Cruz, ao Sr. Manuel António Rodrigues João, por 24.500 euros.
A Secretaria Regional das Finanças renovou os mandatos de quatro técnicos superiores em cargos de chefia intermédia, com efeitos a partir de setembro.
Tiago Samuel Sousa Ferreira, que inicia funções como assistente operacional em agosto, recebeu um telemóvel para uso oficial devido à natureza das suas tarefas de vigilância e segurança.