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A Resolução n.º 576/2026 confere poderes ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas para representar a Região na sociedade Vialitoral.
O Conselho do Governo Regional, pela Resolução n.º 576/2026, decidiu mandatar o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para representar a Região Autónoma da Madeira na qualidade de acionista da sociedade Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
O Secretário fica habilitado a assinar a Deliberação Unânime por Escrito dos acionistas e a praticar todos os atos necessários para a execução da ordem de trabalhos da referida deliberação.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas simplificou obrigações e ajustou o regime de reduções e exclusões para os Grupos de Ação Local no âmbito da submedida 19.4.
A Portaria n.º 246/2026 aprova a nova estrutura nuclear da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), criando novas unidades orgânicas para otimizar o apoio ao setor.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas estabeleceu o regime de aplicação para dois novos eixos de investimento do PEPAC R.A. Madeira.