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A Resolução n.º 576/2026 confere poderes ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas para representar a Região na sociedade Vialitoral.
O Conselho do Governo Regional, pela Resolução n.º 576/2026, decidiu mandatar o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para representar a Região Autónoma da Madeira na qualidade de acionista da sociedade Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
O Secretário fica habilitado a assinar a Deliberação Unânime por Escrito dos acionistas e a praticar todos os atos necessários para a execução da ordem de trabalhos da referida deliberação.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas celebrou contratos de trabalho por tempo indeterminado com três novos técnicos superiores, nas áreas de Direito e Economia/Gestão.
Foram publicados quatro avisos relativos a nomeações, consolidação de mobilidades e contratação de pessoal em diferentes serviços da administração regional.
A Portaria n.º 519/2026 aumenta o valor do apoio por tonelada para as castas Tinta Negra e Malvasia Fina (Boal), visando travar o declínio da área de vinha e incentivar os produtores.