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O Governo Regional afetou diversos imóveis ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira (IVBAM) para o exercício das suas competências.
Através do Despacho Conjunto n.º 43/2026, a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas determinaram a afetação de vários espaços ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM).
Esta medida visa permitir que o instituto disponha dos meios necessários para a prossecução das suas atribuições nos setores da viticultura, bordado e artesanato. O IVBAM assume o dever de conservação e manutenção dos imóveis afetos, devendo assegurar a sua segurança e funcionalidade.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.