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O Conselho do Governo Regional estabeleceu as regras para a representação da Região na Assembleia Geral da Invest Madeira em caso de impedimento do técnico responsável.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 248/2026, o executivo madeirense definiu o mecanismo de substituição para a representação da Região Autónoma da Madeira na Assembleia Geral da Invest Madeira - Agência para a Internacionalização e Investimento.
Perante a ausência ou impedimento do técnico especialista do Gabinete do Secretário Regional da Economia, Dr. Afonso Duarte Gonçalves Freitas, a representação recairá sobre uma pessoa a designar, em cada caso, pelo Secretário Regional da Economia. Esta figura ficará devidamente mandatada para deliberar nos termos considerados convenientes para os interesses regionais.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas simplificou obrigações e ajustou o regime de reduções e exclusões para os Grupos de Ação Local no âmbito da submedida 19.4.
A Portaria n.º 246/2026 aprova a nova estrutura nuclear da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), criando novas unidades orgânicas para otimizar o apoio ao setor.
A Resolução n.º 576/2026 confere poderes ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas para representar a Região na sociedade Vialitoral.