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O executivo madeirense aprovou a distribuição de encargos orçamentais para três contratos de arrendamento destinados a serviços de saúde e outros serviços públicos.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a celebração de contratos de arrendamento destinados a instalações de serviços públicos, conforme detalhado nas seguintes portarias:
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.