Concurso para seis técnicos superiores das Finanças regionais é retificado

A Secretaria Regional das Finanças publicou uma Declaração de Retificação n.º 35/2026 para corrigir e completar o Aviso n.º 313/2026, que abriu um procedimento concursal comum para a Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.

O concurso visa o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira especial de técnico superior em orçamento e finanças, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Os candidatos devem possuir licenciatura em Matemática Aplicada, Estatística ou Ciências de Dados e Auditoria.

A principal alteração introduzida pela retificação é a publicação integral do programa da Prova de Conhecimentos, que estava omisso no aviso original. O programa é extenso e inclui a avaliação de conhecimentos sobre dezenas de diplomas legais, entre os quais se destacam:

• A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
• As leis do Orçamento do Estado e da Região para 2026 e respetivos diplomas de execução.
• A orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Entidade Orçamental.
• A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Procedimento Administrativo.
• Legislação financeira, como a Lei de Enquadramento Orçamental, o Regime de Administração Financeira do Estado e o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
• O Código dos Contratos Públicos.

Além de publicar o programa completo, a retificação também estabelece um novo prazo para a apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Jornal Oficial. Todas as outras condições do concurso mantêm-se inalteradas.