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A empresa CAPIO - CONSULTORIA E COMÉRCIO, LDA. foi autorizada a laborar em regime de turnos noturnos para a execução de uma empreitada de reparação de túneis na Região Autónoma da Madeira.
A Direção Regional do Trabalho autorizou a empresa CAPIO – CONSULTORIA E COMÉRCIO, LDA. a adotar um período de laboração com amplitude superior aos limites normais. A autorização, emitida por despacho, permite que a empresa realize trabalhos entre as 21:00 e as 06:00 horas, de domingo a quinta-feira, durante o mês de junho de 2026.
A medida visa a execução da empreitada denominada “Prestação de Serviços de Reparação de Betão e Pintura dos Hasteais dos Túneis Terra Chã, Seixal, Saramago e Cardais - 2026”. A fundamentação do pedido baseou-se na especificidade dos serviços, que envolvem trabalhos na via pública, e na exigência do dono da obra de que estes sejam realizados exclusivamente no período noturno.
O despacho foi emitido ao abrigo do Código do Trabalho, da Lei n.º 105/2009 e do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, após parecer favorável da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas e verificação da inexistência de impedimentos na regulamentação coletiva de trabalho.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude anunciou que está a estudar a extensão de contratos coletivos para os setores da química e da contabilidade, abrindo um período de consulta pública.
Foram divulgados os resultados da eleição para os órgãos do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira para o quadriénio 2026/2030.
O JORAM publica na íntegra três convenções coletivas de trabalho que estabelecem novas condições laborais e tabelas salariais mínimas para os setores da indústria química, contabilidade e setor elétrico.