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O Conselho do Governo Regional autorizou um contrato-programa para apoiar as ações da Sociedade Protectora dos Animais Domésticos do Funchal durante o ano de 2026.
O Governo Regional da Madeira aprovou um apoio financeiro de 32.760 euros à SPAD - Sociedade Protectora dos Animais Domésticos do Funchal. A medida foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 674/2026 e visa apoiar as despesas da associação com ações e aquisições previstas na regulamentação específica durante o corrente ano.
O contrato-programa, que produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, enquadra-se no regime de apoio financeiro anual às associações de proteção animal da Região, estabelecido pela Portaria n.º 463/2019. A decisão fundamenta-se no papel crucial que estas entidades desempenham na recolha e alojamento de animais errantes, na promoção de adoções responsáveis e na realização de campanhas de esterilização, políticas consideradas essenciais após a proibição do abate de animais de companhia na Região.
O Secretário Regional de Agricultura e Pescas foi mandatado para outorgar o contrato em nome da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional aprovou um apoio financeiro de 843.636 euros para onze entidades parceiras assegurarem a continuidade do Programa de Emergência Alimentar (PEARAM) durante 2026.
Duas entidades da sociedade civil receberão um apoio financeiro de 10.000 euros cada, através de contratos-programa celebrados com o Governo Regional.
O Governo Regional da Madeira autorizou o Instituto de Segurança Social da Madeira a assumir encargos plurianuais de 12,7 milhões de euros para garantir a continuidade das respostas sociais no Estabelecimento Bela Vista.