Governo Regional cria regime para utentes com alta hospitalar por motivos sociais

Foi publicada a Portaria n.º 157/2026, que estabelece a adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime de articulação interinstitucional para o acolhimento de pessoas que, após alta clínica, permanecem internadas em unidades hospitalares por motivos de natureza social e que não reúnem critérios para integração na Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI).

Esta medida visa combater o protelamento de altas hospitalares, assegurando que os utentes sem suporte familiar ou condições de autonomia recebam o encaminhamento adequado. A operacionalização do regime assenta na colaboração entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM).

Principais competências definidas:

• ISSM, IP-RAM: Responsável pela comparticipação financeira pública, avaliação social, encaminhamento, acompanhamento e gestão de vagas em respostas sociais.
• SESARAM, EPERAM: Responsável pela avaliação clínica, definição do plano individual de cuidados e prestação de cuidados de saúde adicionais em unidades intermédias.

Modelo de financiamento tripartido:

O financiamento das vagas será assegurado através de um modelo que compreende:

• Comparticipação da Segurança Social: Suportada pelo ISSM, IP-RAM através de dotações orçamentais.
• Comparticipação familiar: Calculada segundo as regras das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI).
• Cuidados de saúde adicionais: Encargos suportados pelo SESARAM, EPERAM, mediante faturação autónoma e validação clínica.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que a articulação entre as entidades será formalizada através de protocolos específicos.