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A Portaria n.º 426/2026 autoriza a distribuição de 6,72 milhões de euros para a obra de estabilização e proteção de um troço da Via de Expresso 2 entre os túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição orçamental para uma obra de estabilização de talude na Via de Expresso 2 (VE2). O procedimento, publicado em Portaria, visa garantir a segurança de um troço crítico daquela via.
A intervenção, denominada "Estabilização do Talude e Proteção da VE2 entre os Túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado - Troço entre os KM 3+600 e 3+800. Empreitada", tem um valor global de 6.720.000,00 € (seis milhões, setecentos e vinte mil euros).
Os encargos foram distribuídos pelos seguintes anos económicos:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. O valor final da obra será acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
A medida foi publicada através da Portaria n.º 426/2026, de 2 de setembro, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues.
O Conselho do Governo aprovou a celebração e alteração de três contratos-programa para a reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, do empreendimento da Ribeira da Boaventura e do Centro Cultural do Porto Santo.
O Conselho do Governo autorizou a expropriação amigável de um terreno no valor de 32.616,55 euros, necessário para a construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.