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A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma redistribuição orçamental para financiar a reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos. A medida visa dar continuidade ao investimento público neste equipamento.
A Portaria n.º 413/2026, assinada pelos secretários regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, procede à redistribuição dos encargos previstos no Contrato-Programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A..
O investimento enquadra-se no projeto PIDDAR n.º 52760 e tem um montante global máximo autorizado de 966.414,90 euros. A verba foi repartida pelos seguintes anos económicos:
Para 2026, as verbas estão inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior e que os valores não incluem IVA.
A portaria entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, 27 de agosto de 2026.
O Conselho do Governo aprovou a expropriação de um terreno em Palmeira e a aquisição de outro em Santo António para avançar com obras de canalização e melhorias de acessos.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.