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O Governo Regional aprovou uma indemnização de 214.400 euros à empresa Atlantipétalas - Jardins, Lda. devido à caducidade parcial de um contrato de arrendamento resultante de expropriação.
O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 558/2026, deliberou proceder à indemnização da sociedade arrendatária ATLANTIPÉTALAS - JARDINS, LDA.. Esta decisão surge na sequência da expropriação de bens imóveis necessários à obra de "VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos - 2.ª Fase".
A indemnização, no valor de 214.400,00 €, visa compensar a caducidade parcial do contrato de arrendamento para comércio de plantas e acessórios de jardim, conforme previsto no Código das Expropriações. O valor foi determinado por perito oficial e aceite pelos arrendatários, sendo a despesa assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional aprovou a primeira modificação objetiva ao contrato de operação e manutenção da Via Rápida, ajustando os prazos da fase de transição para evitar interrupções no serviço público.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.