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O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 533/2026, foi autorizada a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O objetivo é a expansão do parque habitacional regional, no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53569.
O montante global da comparticipação financeira mantém-se nos 125.250.000,00 €, procedendo-se apenas a uma redistribuição dos encargos orçamentais entre 2026 e 2030:
Esta medida visa cumprir a Estratégia Regional da Habitação 2020-2030, reforçando a oferta pública de habitação social e a reabilitação do edificado existente.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
A Resolução do Conselho do Governo n.º 661/2026 autoriza a expropriação de uma parcela de terreno no valor de 16.222,10 €, necessária para a construção da nova via.