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O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 533/2026, foi autorizada a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O objetivo é a expansão do parque habitacional regional, no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53569.
O montante global da comparticipação financeira mantém-se nos 125.250.000,00 €, procedendo-se apenas a uma redistribuição dos encargos orçamentais entre 2026 e 2030:
Esta medida visa cumprir a Estratégia Regional da Habitação 2020-2030, reforçando a oferta pública de habitação social e a reabilitação do edificado existente.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.