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A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.
O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, determinou, através do Despacho n.º 232/2026, a constituição de um fundo de maneio no Laboratório Regional de Engenharia Civil (Código de Serviço 1071).
O fundo, dotado de 300,00 €, destina-se a agilizar o pagamento de pequenas despesas e aquisições de natureza urgente que, pela sua especificidade, não se coadunam com os procedimentos burocráticos habituais. A verba será periodicamente reconstituída à medida que for utilizada.
A gestão deste fundo ficará sob a responsabilidade da coordenadora técnica Rita Maria Gomes Faria Vasconcelos, sendo a assistente técnica Élia Maria Rodrigues a responsável substituta em caso de impedimento. Os pagamentos deverão ser autorizados, caso a caso, pelo Diretor do Laboratório, exclusivamente por motivos de extrema necessidade.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.