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O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, determinou, através do Despacho n.º 232/2026, a constituição de um fundo de maneio no Laboratório Regional de Engenharia Civil (Código de Serviço 1071).
O fundo, dotado de 300,00 €, destina-se a agilizar o pagamento de pequenas despesas e aquisições de natureza urgente que, pela sua especificidade, não se coadunam com os procedimentos burocráticos habituais. A verba será periodicamente reconstituída à medida que for utilizada.
A gestão deste fundo ficará sob a responsabilidade da coordenadora técnica Rita Maria Gomes Faria Vasconcelos, sendo a assistente técnica Élia Maria Rodrigues a responsável substituta em caso de impedimento. Os pagamentos deverão ser autorizados, caso a caso, pelo Diretor do Laboratório, exclusivamente por motivos de extrema necessidade.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma redistribuição de encargos orçamentais para financiar a expansão do parque habitacional da IHM até 2030.
O Governo Regional prorrogou por mais um ano a suspensão parcial do PDM do Porto Santo e do plano do Golf Resort.
O Governo Regional autorizou a execução de trabalhos complementares na empreitada dos túneis da nova ligação Quebradas-Amparo.