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Através da Portaria n.º 168/2026, o Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira celebrado com o Município de São Vicente. O objetivo é o financiamento do projeto “Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente”, num montante total de 3.372.500,00 €.
A nova calendarização dos encargos, que altera o previsto na Portaria n.º 623/2024, fica definida da seguinte forma:
A despesa para o corrente ano tem cabimento orçamental no orçamento da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
O Governo Regional da Madeira autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a execução das infraestruturas de acesso nas zonas altas de São Roque.
O Governo da Madeira autorizou um investimento de 2,37 milhões de euros para a reabilitação da infraestrutura portuária no Porto Santo.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas renovou a composição da CRIFE, responsável pelos indicadores de revisão de preços em obras públicas.