Governo Regional redistribui 115 milhões de euros para aquisição de 533 fogos habitacionais
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
Através da Portaria n.º 173/2026, o Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais destinados à aquisição de 533 fogos habitacionais, no estado de novos e livres de ónus ou encargos. Esta operação, integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a um valor máximo de 115.475.187,21 €.
A aquisição, dividida em duas fases (286 fogos na 1.ª fase e 247 na 2.ª fase), terá o seu impacto orçamental escalonado da seguinte forma:
- Ano Económico de 2024: 44.299.563,45 €
- Ano Económico de 2025: 64.900.794,11 €
- Ano Económico de 2026: 6.274.829,65 €
Os montantes são geridos pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A presente portaria produz efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2024.
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