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O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
Através da Portaria n.º 173/2026, o Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais destinados à aquisição de 533 fogos habitacionais, no estado de novos e livres de ónus ou encargos. Esta operação, integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a um valor máximo de 115.475.187,21 €.
A aquisição, dividida em duas fases (286 fogos na 1.ª fase e 247 na 2.ª fase), terá o seu impacto orçamental escalonado da seguinte forma:
Os montantes são geridos pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A presente portaria produz efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2024.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.