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Através da Portaria n.º 173/2026, o Governo Regional da Madeira alterou e redistribuiu os encargos orçamentais destinados à aquisição de 533 fogos habitacionais, no estado de novos e livres de ónus ou encargos. Esta operação, integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascende a um valor máximo de 115.475.187,21 €.
A aquisição, dividida em duas fases (286 fogos na 1.ª fase e 247 na 2.ª fase), terá o seu impacto orçamental escalonado da seguinte forma:
Os montantes são geridos pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A presente portaria produz efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2024.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.