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O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração do escalonamento orçamental para a empreitada de requalificação da rede viária na zona centro, no âmbito do PAMUS - Fase II.
Através da Portaria n.º 159/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de empreitada denominado Requalificação da Rede Viária Regional - Zona Centro - PAMUS - Fase II.
Esta medida altera o escalonamento definido anteriormente pela Portaria n.º 636/2025, de 26 de novembro, ajustando os valores por ano económico da seguinte forma:
O diploma estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa prevista para o corrente ano tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 52121, Fonte de Financiamento 392, Código de Classificação Económica 07.01.04.S0.Z0. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A portaria, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.