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O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Economia e da Secretaria Regional das Finanças, autorizou a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo. A obra representa um investimento global de 2 375 000,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com a Portaria n.º 167/2026, o plano de pagamentos está escalonado da seguinte forma:
A despesa será suportada pelo orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sendo que o valor fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Governo Regional da Madeira autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a execução das infraestruturas de acesso nas zonas altas de São Roque.
O executivo madeirense procedeu à redistribuição da verba plurianual destinada ao projeto de requalificação da frente mar do Calhau de São Vicente.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas renovou a composição da CRIFE, responsável pelos indicadores de revisão de preços em obras públicas.