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O Governo da Madeira autorizou um investimento de 2,37 milhões de euros para a reabilitação da infraestrutura portuária no Porto Santo.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Economia e da Secretaria Regional das Finanças, autorizou a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo. A obra representa um investimento global de 2 375 000,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com a Portaria n.º 167/2026, o plano de pagamentos está escalonado da seguinte forma:
A despesa será suportada pelo orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sendo que o valor fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.