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O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.
A Direção Regional de Energia determinou, através do Despacho n.º 172/2026, a prorrogação do prazo de apresentação de propostas para o procedimento concorrencial destinado à atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da RAM (RESPM).
O concurso, que visa a atribuição de um máximo de 60 MW de capacidade de produção de eletricidade a partir de energia solar, tem agora como nova data limite o dia 17 de junho de 2026.
A decisão surge na sequência de um pedido de prorrogação apresentado por um interessado, reconhecendo o júri que a obtenção de informação técnica essencial junto do operador da rede, necessária para a instrução das propostas, pode sofrer condicionantes externas. Esta medida visa assegurar a igualdade entre os concorrentes e salvaguardar o princípio da concorrência num procedimento de elevada complexidade técnica e financeira.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.