//
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.
A Direção Regional de Energia determinou, através do Despacho n.º 172/2026, a prorrogação do prazo de apresentação de propostas para o procedimento concorrencial destinado à atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da RAM (RESPM).
O concurso, que visa a atribuição de um máximo de 60 MW de capacidade de produção de eletricidade a partir de energia solar, tem agora como nova data limite o dia 17 de junho de 2026.
A decisão surge na sequência de um pedido de prorrogação apresentado por um interessado, reconhecendo o júri que a obtenção de informação técnica essencial junto do operador da rede, necessária para a instrução das propostas, pode sofrer condicionantes externas. Esta medida visa assegurar a igualdade entre os concorrentes e salvaguardar o princípio da concorrência num procedimento de elevada complexidade técnica e financeira.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.