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O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos orçamentais para a requalificação do Largo da República, num projeto a ser executado pela SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.
Foi publicada a Portaria n.º 171/2026, que formaliza a distribuição dos encargos orçamentais necessários para a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, e a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.
O investimento, que visa a execução do projeto PIDDAR n.º 53056 - Reabilitação do Largo da República, ascende a um montante global máximo de 400.000,00 euros. O plano de financiamento plurianual está estruturado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. O projeto conta com cabimento orçamental no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, sendo as verbas para 2027 e 2028 inscritas nos respetivos orçamentos futuros. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.