//
O Governo Regional da Madeira autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a execução das infraestruturas de acesso nas zonas altas de São Roque.
O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 222/2026, autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 8, integrada na obra de "Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque - 1.ª Fase (Jamboeiro - Galeão - Bugiaria)".
A expropriação, declarada de utilidade pública, envolve o valor global de 8.919,98 €. Os titulares do terreno são António Manuel Pita Rentróia, José Pita Rodrigues Rentroia, João José Pita Rentróia, Rui Paulo Pita Rentroia e Ana Maria Pita Rentroia. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a respetiva escritura pública.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.