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Foi publicada a redistribuição dos encargos orçamentais para a empreitada de reposição de condições de segurança na ER 211, na sequência do temporal de 2020.
Através da Portaria n.º 155/2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Empreitada", especificamente para o Lote 1.
Esta medida altera o escalonamento financeiro da obra, definindo os seguintes valores por ano económico:
A portaria, assinada pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (em substituição do Secretário Regional das Finanças) e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estabelece que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. O montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.