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Através da Portaria n.º 155/2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Empreitada", especificamente para o Lote 1.
Esta medida altera o escalonamento financeiro da obra, definindo os seguintes valores por ano económico:
A portaria, assinada pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (em substituição do Secretário Regional das Finanças) e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estabelece que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. O montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Governo Regional autorizou a expropriação de terreno para a reconstrução da ER 209 e a restituição de posse administrativa de uma parcela no Estreito de Câmara de Lobos.
Foi autorizado um contrato-programa para financiar a reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo, com um investimento total de 1,55 milhões de euros até 2028.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo, num investimento total de 1,55 milhões de euros.