Governo Regional autoriza encargos para novas ligações rodoviárias
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a realização de estudos prévios e avaliações de impacte ambiental em três lotes de novas ligações rodoviárias.
Através da Portaria n.º 107/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o procedimento de 'Novas Ligações Rodoviárias - Estudo Prévio e Avaliação de Impacte Ambiental'. O investimento, que abrange os anos de 2026 e 2027, está dividido em três lotes:
- Lote 1: Valor global de 2.089.437,50 €, com 181.118,75 € afetos a 2026 e 1.908.318,75 € a 2027.
- Lote 2: Valor global de 954.500,00 €, com 80.353,75 € afetos a 2026 e 874.146,25 € a 2027.
- Lote 3: Valor global de 1.618.925,00 €, com 143.352,50 € afetos a 2026 e 1.475.572,50 € a 2027.
A despesa relativa ao corrente ano económico encontra-se inscrita no Orçamento da RAM para 2026, sendo que as verbas para 2027 serão inscritas no respetivo orçamento. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
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