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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a realização de estudos prévios e avaliações de impacte ambiental em três lotes de novas ligações rodoviárias.
Através da Portaria n.º 107/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o procedimento de 'Novas Ligações Rodoviárias - Estudo Prévio e Avaliação de Impacte Ambiental'. O investimento, que abrange os anos de 2026 e 2027, está dividido em três lotes:
A despesa relativa ao corrente ano económico encontra-se inscrita no Orçamento da RAM para 2026, sendo que as verbas para 2027 serão inscritas no respetivo orçamento. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.