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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo, num investimento total de 1,55 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, formalizou a autorização para a distribuição de encargos orçamentais destinados à reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo. Esta medida, oficializada pela Portaria n.º 136/2026, visa comparticipar as despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 53318.
O contrato-programa será celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., com um montante global máximo de 1.550.000,00 euros. O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A verba para o presente ano encontra-se devidamente inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estando as verbas para os anos subsequentes previstas nas propostas orçamentais futuras.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
O Governo Regional da Madeira atualizou os encargos orçamentais para a construção de fogos habitacionais no Porto Moniz e na Ribeira Brava, garantindo a continuidade das obras.
O Governo Regional da Madeira autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente para ajustar o calendário de obras pós-intempérie.