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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo, num investimento total de 1,55 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, formalizou a autorização para a distribuição de encargos orçamentais destinados à reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo. Esta medida, oficializada pela Portaria n.º 136/2026, visa comparticipar as despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 53318.
O contrato-programa será celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., com um montante global máximo de 1.550.000,00 euros. O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A verba para o presente ano encontra-se devidamente inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estando as verbas para os anos subsequentes previstas nas propostas orçamentais futuras.
O Governo Regional repartiu por 2026 e 2027 os encargos da primeira fase de beneficiação do Serviço de Urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça. O investimento tem um valor global de 1.279.000 euros, acrescido de IVA.
A Região vai comparticipar despesas de investimento da SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no projeto de revitalização das infraestruturas e equipamentos do Fórum Machico. O apoio máximo de 1.422.693 euros será distribuído entre 2026 e 2028.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.