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O procedimento concursal para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária da AT-RAM sofreu uma alteração, passando de cinco para quatro o número de postos de trabalho a preencher.
A Secretaria Regional das Finanças publicou o Aviso n.º 149/2026, que altera o número de postos de trabalho previstos no procedimento concursal comum para a categoria de Inspetor Tributário (IT) da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária (IAT) da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
A alteração, que reduz de 5 para 4 o número de vagas, fundamenta-se no número de mobilidades concretizadas através do processo sumário de seleção. Os candidatos interessados devem ter em conta que o ingresso na carreira exige a frequência e aprovação em curso de formação específico com caráter probatório, com duração mínima de 12 meses, e que os trabalhadores ficam obrigados a um período mínimo de permanência de cinco anos na AT-RAM.
A Portaria n.º 307/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Madeira, com efeitos a partir de 3 de julho.
Duas resoluções autorizam a venda de prédios rústicos em Santa Cruz e no Funchal a particulares, num total de 27.120 euros.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.